Iniciativa da Liga Federalista Nacional foi transformada em um Projeto de Decreto Legislativo, protocolado há poucos dias na Mesa da Câmara dos Deputados, por ação do Deputado José Medeiros (PL/MT).

O teor do Projeto foi desenvolvido por membros da LFN (Liga Federalista Nacional) e oferecido ao Deputado Federal José Medeiros, que é relator do Projeto de Lei 943 do Estatuto do Sufrágio Eleitoral, que tramita na Câmara dos Deputados. Medeiros tem, portanto, conhecimento da situação do processo eleitoral brasileiro.

Após conversas com Thomas Korontai, Coordenador da LFN e autor de base do texto, não se trata de confrontação da Sociedade e do Congresso com o TSE, mas da obrigatória atuação cidadã em contribuir para o aprimoramento do processo eleitoral, buscando a confiabilidade e, principalmente, a legalidade.

Esse aspecto, a legalidade, foi apresentado ao Deputado José Medeiros, que concordou com a vigência do Código Eleitoral (Lei 4.737/65), não tendo nenhum de seus artigos revogados, ainda que se tenham dado interpretações para adaptação de entendimento na Lei 9.504/97, quando se introduziu o sistema eletrônico de votação.

Por 30 anos esse sistema vigora com o TSE afirmando que nunca se provou nenhuma fraude, mas o público não pensa assim. Em cada eleição, principalmente nas últimas duas, circularam pelas redes sociais milhares de vídeos demonstrando muitos problemas relacionados à confiabilidade das votações. Denúncias foram feitas, mas o TSE nunca as aceitou. E isso criou uma tensão social que explodiu com os resultados das eleições de 2022. A inconformidade da população levou milhões a permanecerem por 70 dias em frente aos quartéis, levando milhares de pessoas a serem presas em um inusitado campo de concentração no dia seguinte às manifestações de 8 de janeiro. Há forte reconhecimento de que, se o processo eleitoral produzisse a prova material de cada voto, para contagem pública e recontagem, se necessário, não ocorreriam os eventos que ainda mancham a democracia do Brasil.

Korontai, um dos autores do texto levado à Câmara, disse que nada tem contra as urnas eletrônicas, desde que elas possam produzir a prova física do voto. Ele defende que os equipamentos podem ser aproveitados para auxiliar o processo de votação, sem conexão com as mesas, sem registro de votos, servindo apenas como elemento de digitação dos números dos candidatos, confirmação em tela e impressão em cédula, para ser confirmada e dobrada pelo eleitor, que sai da cabine e deposita a cédula em urna física no meio da sala, ato visível a todos. “O problema da confiabilidade e moralidade, preceitos presentes no artigo 37 da Constituição Federal, fica resolvido com a materialização do voto em cédula, que fica fácil de escrutinar e contar, voto a voto, para anotação na ata da apuração, cujos resultados, reconhecidos com assinatura dos presentes, se tornam seguros e perfeitamente auditáveis, na forma de recontagem física, se necessário”, comenta o Coordenador da Liga Federalista Nacional.

O texto teve a supervisão e contribuição de membros da Liga em Brasília e do Dr. Maurício dos Santos Pereira, consultor jurídico da LFN e Presidente da UNAB.

Com o protocolo, o PDL seguirá em tramitação pela Câmara que, se aprovado, será enviado ao Senado para o mesmo processo. Se não houver modificações, o Decreto Legislativo é aprovado pelo Congresso Nacional, obrigando o TSE a não usar, na prática, as urnas eletrônicas, já que elas não atendem aos dispositivos legais denunciados no Decreto Legislativo. Neste ano, por exemplo, caso o PDL consiga tramitação urgente em ambas as Casas, os votos terão de ser feitos em cédulas de papel, cujos aspectos técnicos o próprio TSE tem todo o preparo e competência para realizar nas eleições de 2026.

PRINCÍPIO DA ANUALIDADE

A questão que se relaciona ao art. 16 da Constituição, poderá suscitar discussões e até processos no TSE e STF, paraa que não se altere o procedimento administrativo ora aplicado pelo Administrador Eleitoral. De um lado, como não há inovação legislativa, não será problema determinar o uso de cédulas até três a quatro semanas antes do pleito pois se trata de solução de simples logística e implementação.

De outro lado, percebe-se que há interesse em manter o sistema e o princípio da anualidade pode ser considerado amplo demais, ultrapassando o bom senso.

EUA E O RECONHECIMENTO DAS ELEIÇÕES BRASILEIRAS

Aqui há outro problema que terá de ser resolvido a tempo de termos eleições dentro da legalidade, o que não ocorre atualmente. Considerando a determinação da administração Trump, que tem mantido coerência com o que defende em termos de legalidade do que faz e do que prega, é possível que os EUA não reconheçam as eleições brasileiras, independentemente dos resultados, caso se mantenha o atual processo eleitoral, único no mundo, apenas acompanhado por Butão. E, se isso ocorrer, o Brasil será considerado um país de insegurança jurídica total, pois atos praticados por pessoas que foram eleitas sob processo considerado ilegal não têm, em tese, legitimidade para tal. Trump pode determinar também bloqueios contra o Brasil, incrementando tarifas contra os países que têm comércio com o Brasil. “Não pensem que Trump não faria a mesma coisa que está fazendo com o Irã, para forçar o Brasil a entrar na linha, ou nas quatro linhas”, lembrou Korontai, externando preocupação.

HOMENAGEM AO DEPUTADO JOSÉ MEDEIROS

A Liga Federalista Nacional parabeniza o Deputado José Medeiros, pela coragem de empreender matéria crítica como essa. “Não se trata de confrontar, mas de recuperar as prerrogativas do Congresso como Poder Legislativo” declarou o Deputado. Ele espera que a grande maioria dos colegas, bem como, dos senadores, compreenda a necessidade de pacificar o Brasil lutando pela transparência do processo eleitoral e a defesa do processo legislativo, que envolve leis feitas, em vigor e em uso, mesmo sendo antigas.

O QUE O CIDADÃO PODE FAZER?

Os membros da Liga e os membros do Gabinete do Deputado José Medeiros convocam a Sociedade Brasileira para que exija eleições com voto material, para a contagm pública em cada seção eleitoral, e será esse o principal apoio e força para o seu próprio benefício.
Repassar esta matéria, informar aos deputados e senadores sobre este PDL pedindo que se envolva no Projeto, é fundamental para que o mesmo possa ganhar velocidade na tramitação. O Brasil está nas mãos da Sociedade Brasileira.