Projeto é inédito e busca auxiliar o Legislativo, nas três esferas, a analisar os inúmeros projetos de lei que são protocolados diariamente nas mesas diretoras, com a participação direta de setores especialziados da Sociedade.

Há uma pergunta que raramente é feita quando se discute o funcionamento do Congresso Nacional: como um parlamentar pode conhecer, estudar e avaliar adequadamente tudo aquilo que chega diariamente à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal? Não se trata de uma questão de competência individual. É uma questão de escala.

Em julho deste ano, a Gazeta do Povo registrou que mais de 3,3 mil projetos de lei haviam sido apresentados na Câmara dos Deputados desde o início do ano legislativo de 2026 — uma média próxima de 21 proposições por dia. A reportagem chamou atenção também para a existência de propostas consideradas de baixa relevância ou inusitadas. Mas o problema mais importante está além das proposições curiosas.

Um projeto de lei pode alterar direitos, criar obrigações, aumentar despesas públicas, interferir na atividade econômica, modificar competências administrativas ou produzir efeitos sobre Estados e Municípios. Sua ementa, muitas vezes, não revela a dimensão de suas consequências.É a partir dessa constatação que estou propondo a criação do CPL — Conselho Popular Legislativo.

Conhecimento especializado a serviço do processo legislativo

A ideia é simples em sua essência: organizar conhecimento técnico existente na sociedade para colocá-lo à disposição da atividade parlamentar. O CPL será estruturado dentro da Liga Federalista Nacional e deverá funcionar por meio dos GAPLs — Grupos de Análise de Projetos de Lei.

Cada GAPL será formado, em princípio, por dois ou três especialistas escolhidos de acordo com o assunto da proposição. Um projeto relacionado à saúde poderá ser analisado por profissionais da medicina, do direito e da administração pública. Uma proposta tributária poderá exigir especialistas em direito tributário, economia e contabilidade. Uma matéria sobre infraestrutura poderá demandar engenheiros, economistas e juristas.

A composição será determinada pela natureza e pela complexidade de cada projeto. O objetivo não é produzir opinião política. É produzir análise técnica.

Dependendo da matéria, os GAPLs poderão examinar:

• constitucionalidade e competência legislativa;
• juridicidade e compatibilidade com a legislação existente;
• viabilidade técnica;
• impacto econômico e orçamentário;
• consequências administrativas;
• efeitos sociais;
• impacto sobre Estados e Municípios;
• criação ou expansão de estruturas públicas;
• sobreposição ou redundância com normas existentes;
• riscos e consequências não previstas;
• necessidade de emendas ou substitutivos.

Ao final, será elaborado um parecer técnico, com metodologia e critérios previamente estabelecidos. Esse parecer não terá caráter decisório. A decisão continuará pertencendo exclusivamente ao parlamentar. O CPL não pretende substituir o deputado ou senador, tampouco suas assessorias. Pretende oferecer uma ferramenta adicional para que a decisão parlamentar possa ser tomada com maior quantidade de informação especializada.

Uma segunda camada de análise

O processo legislativo brasileiro já possui suas próprias estruturas de análise. As proposições podem passar por comissões especializadas, receber pareceres e, conforme o caso, chegar ao Plenário. Há, entretanto, situações em que o próprio regime de tramitação permite que uma proposta seja levada diretamente ao Plenário sem passar previamente pelas comissões. A Câmara dos Deputados registrou, em diferentes ocasiões de 2026, aprovações de requerimentos de urgência que permitiram esse procedimento.

Nesse espaço é que tal iniciativa da sociedade civil pode ser útil. O CPL não pretende concorrer com as instituições do Congresso. Pretende acrescentar uma camada independente de conhecimento àquilo que já existe, mas principalmente, ajudar a limpar o lixo legislativo, identificar “jabutis” intrusos colocados em meio a determinados PLs, melhorar bons projetos, e chamar a atenção dos deputados para o que precisa de cuidado, seja na aprovação ou reprovação de determinadas proposições.

O cidadão não precisa ser apenas destinatário das leis

Durante décadas, a participação política do cidadão foi associada basicamente ao voto. “O voto é fundamental, mas a cidadania não deve terminar no dia da eleição” afirma Korontai. O candidato, que é o maior líder federalista do País, continua: “se as leis produzidas em Brasília alcançam todos os brasileiros, é razoável que a sociedade também encontre formas permanentes de contribuir para a sua elaboração e avaliação. E, enquanto o processo legislativo ainda está muito concentrado no Congresso Nacional, por conta da estrutura esquizofrência dita federativa, todo cuidado é pouco, e o CPL poderá ser um agente importante nesse processo.”

O Brasil possui universidades, profissionais liberais, pesquisadores, empresários, técnicos, engenheiros, médicos, economistas, juristas e especialistas em praticamente todas as áreas do conhecimento. O que falta é, muitas vezes, um mecanismo organizado capaz de conectar esse conhecimento à atividade legislativa. O CPL pretende construir essa conexão.

Uma iniciativa que não depende de um mandato

Thomas Korontai afirma: “estou apresentando esta proposta durante minha candidatura a deputado federal pelo Paraná, mas o projeto não foi concebido para depender do resultado de uma eleição. Minha candidatura é uma circunstância de 2026. O CPL é pensado como uma iniciativa permanente. Se eu estiver no Congresso Nacional, terei condições de trabalhar melhor, diretamente pela sua implantação e utilização. Se não estiver, a proposta continuará podendo ser desenvolvida dentro da Liga Federalista Nacional.”

Essa distinção é importante. Uma estrutura destinada a melhorar a qualidade da produção legislativa não deve pertencer a um candidato, a um mandato ou a um partido. Por isso, a intenção é que o CPL possa futuramente atender parlamentares de diferentes partidos e correntes políticas, desde que observados seus critérios técnicos e de funcionamento. Por esta razão, Korontai, que está licenciado da Coordenação Nacional da Liga Federalista, não condiciona a proposta à uma candidatura. “Ela já é da Sociedade” arremata o líder da entidade.

Da crítica à construção

É comum ouvir que o Congresso produz leis demais, leis ruins ou leis desnecessárias. A crítica pode ser legítima, mas existe uma etapa anterior que merece atenção: como melhorar a qualidade da informação disponível antes da decisão?

É nessa pergunta que está a origem do Conselho Popular Legislativo. Em vez de apenas reclamar depois que uma lei foi aprovada, o CPL propõe criar uma estrutura para que especialistas possam ajudar a examiná-la antes. Em vez de simplesmente perguntar quem votou a favor ou contra, será possível perguntar também:

O que exatamente esse projeto produz? Quanto custa? É constitucional? É executável? Já existe legislação para isso? Quem será afetado? Que consequências poderá gerar? Há uma forma melhor de alcançar o objetivo pretendido? São perguntas técnicas, mas suas respostas dizem respeito diretamente à vida do cidadão.

O próximo passo

A implantação do CPL deverá começar pela definição de seu regulamento, pela criação de um Banco de Especialistas e pela formação dos primeiros GAPLs experimentais. Este primeiro passo será dado após as eleições.

Em uma etapa posterior, a estrutura poderá incorporar ferramentas de inteligência artificial para monitorar novas proposições, localizar projetos semelhantes, acompanhar alterações, identificar legislação relacionada e auxiliar na organização das análises. Korontai informa que “se estiver na Câmara dos Deputados, disponibilizari um ou dois assessores para acompanhar a produção legislativa diariamente, e enviar cada novo PL para a Coordenação do CPL.”

A tecnologia será instrumento de apoio. A responsabilidade pelo parecer permanecerá com os especialistas. A proposta é criar, gradualmente, uma espécie de inteligência legislativa colaborativa da sociedade civil. Porque o Congresso continuará sendo o lugar onde os representantes eleitos tomam as decisões formais. Mas o CPL pode ajudar a garantir que, antes de cada decisão importante, haja mais conhecimento disponível sobre aquilo que está sendo decidido. Além disso, será uma ferramenta que trará a Sociedade para dentro do processo legislativo, que vai além da área federal, pois os CPLs poderão se estender aos estados e muitas cidades. É fácil entregar a “batata quente” aos políticos e ainda termos de enfrentar o voto às cegas de uma maioria que não sabe em quem votar, não analisa, não tem critério nenhum, justamente em relação ao poder mais importante que é Legislativo” declarou preocupado, o candidato Korontai, e “quando tomei conhecimento do volume de produção legislativa só na Câmara dos Deputados, é que surgiu essa ideia do CPL, pois, dentro da própria Casa, é impossível que alguma boa ideia consiga tramitar sem chegar ao fim completamente deformada. Quem sabe, com a participação efetiva da Sociedade, essa situação mude, além de criar, com o passar do tempo, uma Sociedade mais aprticipativa.”